REGULAMENTO (UE) 1305/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho.
No artigo 21, 1b), referente aos 'Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas' refere a implantação de sistemas agroflorestais;
Dedica o artigo 23 à definição das condições para o apoio à Implantação de sistemas agroflorestais.
REGULAMENTO (UE) N. 1307/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013
que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n. 637/2008 do Conselho e o
Regulamento (CE) n. 73/2009 do Conselho
No número 44 e no artigo 46 inclui os sistemas agroflorestais nas áreas definidas como 'superfícies de interesse ecológico'.